AREsp 2659273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não demonstrou o prequestionamento do art. 1.345 do CC), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que não se mostrou viável o recurso...

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Parties
Agravante: MARIA LÚCIA PERRONI (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

MARIA LÚCIA PERRONI (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 282 do STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não demonstrou o prequestionamento do art. 1.345 do CC), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que não se mostrou viável o recurso especial, aplicando-se, por consequência, a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica e a incidência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.