EAREsp 2651793 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
- 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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