EAREsp 2651793 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.