REsp 2095990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, o que não restou demonstrado neste caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE (ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Impugnação Específica Preclusão Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE (ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a capítulos autônomos na decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 possibilidade de preclusão temática versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, o que não restou demonstrado neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido