AREsp 2518105 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LINDOMAR FARIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1033)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1033)

Case Brief

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Parties

LINDOMAR FARIAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.