AREsp 2636166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e alegação de violação do art. 324 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.