AREsp 2660544 - ACORDAO

AREsp 2660544 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; como não se demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NILZA BENTO DA SILVA; Ministro Presidente: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA BENTO DA SILVA

Agravante

Humberto Martins

Ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; como não se demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada