AREsp 1864132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice processual (também aplicável o entendimento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAUSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAUSA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice processual (também aplicável o entendimento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial