REsp 2069036 - ACORDAO

REsp 2069036 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GAMAL CASTRO ABDO SATER; Agravantes: OUTROS; Agravado: LEANDRO ALDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Fundamento Único, Capítulos Dependentes, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Fundamento Único Capítulos Dependentes Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAMAL CASTRO ABDO SATER

Agravante

OUTROS

Agravantes

LEANDRO ALDANA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e efeitos da ausência de impugnação em agravo interno
  3. 3 aplicação da preclusão quando houver capítulos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.