AREsp 2665311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula nº 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: SPORTCAR AUTO PARTS LTDA.; Agravante: JOSÉ MARIA VIEIRA BRANCO NETO; Agravante: SYMONE FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SPORTCAR AUTO PARTS LTDA.

Agravante

JOSÉ MARIA VIEIRA BRANCO NETO

Agravante

SYMONE FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula nº 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno