AREsp 2261374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; não houve, em especial, enfrentamento específico do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que motivou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TANIA DE OLIVEIRA CAMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

TANIA DE OLIVEIRA CAMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; não houve, em especial, enfrentamento específico do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que motivou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.