EAREsp 2651019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n.º 7, configurando-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n.º 7, configurando-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida