AREsp 2707765 - DECISAO

AREsp 2707765 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.