AREsp 2728617 - DECISAO

AREsp 2728617 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as razões relativas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 282/STF), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e a interpretação de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as razões relativas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 282/STF), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e a interpretação de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.