AREsp 2622947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 479, par. único, e 593, III, 'd', do CPP), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS PORTELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS PORTELA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de precedentes recentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 479, par. único, e 593, III, 'd', do CPP), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por seus fundamentos.