AREsp 2665079 - DECISAO

AREsp 2665079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ELIAS BARAKAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ALBERTO ELIAS BARAKAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 2% (dois por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.