AREsp 2633134 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 majoração de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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