AREsp 2715119 - DECISAO

AREsp 2715119 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...