AREsp 2718411 - DECISAO

AREsp 2718411 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão com dispositivo único e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialecticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialecticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão com dispositivo único e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.