EAREsp 2556224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; em especial, a impugnação foi genérica quanto à alegada ofensa à lei federal (Súmula 284/STF), à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; em especial, a impugnação foi genérica quanto à alegada ofensa à lei federal (Súmula 284/STF), à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.