AREsp 2643563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação atinente à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação feita somente em sede de agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando impugnação é feita somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação atinente à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação feita somente em sede de agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.