AREsp 2572058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, nem apontou eventual impugnação...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, nem apontou eventual impugnação anterior no agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.