AREsp 2657991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é automática, exigindo análise caso a caso e fundamentação específica.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Requisitos para afastar óbice da Súmula nº 83/STJ (dinâmica do cotejo analítico e precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é automática, exigindo análise caso a caso e fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.