AREsp 2531166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANTÔNIO SANTANA MOTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

ANTÔNIO SANTANA MOTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.