AREsp 2650687 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica e vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de demonstrar relevância das omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica e vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015