AREsp 2034787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo intacto fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão; assim, aplicam-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Divergência Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade de juntada posterior de acórdãos paradigmas (parágrafo único do art. 932 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo intacto fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão; assim, aplicam-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.