AREsp 2469108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo ainda existentes óbices das Súmulas 7 e 284 que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VELLORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Motivação De Decisão Administrativa, Proporcionalidade De Sanção Administrativa
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Motivação De Decisão Administrativa +1 more

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Parties

VELLORE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 284 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da proporcionalidade de multa administrativa e critérios de motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo ainda existentes óbices das Súmulas 7 e 284 que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.