AREsp 2630475 - ACORDAO

AREsp 2630475 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; embora a agravante tenha apresentado alegações integradas, a dialeticidade recursal exige ataque específico, motivo pelo qual se aplica o óbice de não conhecimento, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; embora a agravante tenha apresentado alegações integradas, a dialeticidade recursal exige ataque específico, motivo pelo qual se aplica o óbice de não conhecimento, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.