AREsp 2539242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, acarretando preclusão e inviabilidade de conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por...

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Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 discricionariedade quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, acarretando preclusão e inviabilidade de conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.