AREsp 2612423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE; Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 7 e pressupostos de admissibilidade (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.