AREsp 2533934 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não...

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Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento, Inovação Recursal, Preclusão, Reexame De Fatos E Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Impugnação Específica Vício De Integração Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento Inovação Recursal Preclusão +1 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de vício de integração por suposta falta de fundamentação sobre a não aplicação da taxa SELIC
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 280, 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo vício de integração, e as alegações genéricas não afastam os óbices sumulares nem autorizam inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.