REsp 2047907 - ACORDAO

REsp 2047907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 83 do STJ tendo em vista...

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Parties
Agravante: JAYME VIEIRA MARQUES DA COSTA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Precatório, Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Correção Monetária Precatório Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

JAYME VIEIRA MARQUES DA COSTA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em razão de precatório expedido em 1996

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 83 do STJ tendo em vista que o precatório foi expedido em 1996, estando o caso em conformidade com jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.