AREsp 2721443 - DECISAO

AREsp 2721443 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 284/STF), e ante o caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do...

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Parties
Agravante: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário e indivisível do dispositivo que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 284/STF), e ante o caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; igualmente, não se conhece do segundo agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.