AREsp 2721000 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: VANDERLEIA SOUZA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VANDERLEIA SOUZA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior
Full Case Text
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