AREsp 2614678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, com a necessária especificidade, a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não tendo atacado todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CLEIDINÉIA DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLEIDINÉIA DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de refutação específica da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, com a necessária especificidade, a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não tendo atacado todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.