REsp 2123019 - ACORDAO

REsp 2123019 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou aptidão para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ aos agravos internos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou aptidão para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015