AREsp 2669771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida por preclusão.

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Parties
Agravante: ARTHUR PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (ARTHUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

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Parties

ARTHUR PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (ARTHUR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão e inovação argumentativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial