AREsp 2571863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo 1 da decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, acarretando a inadmissibilidade do recurso quanto ao ponto não impugnado.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo 1 da decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, acarretando a inadmissibilidade do recurso quanto ao ponto não impugnado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.