AREsp 2544586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pela instância de origem (notadamente a deficiência de fundamentação - Súmula 284 do STF - e a ausência de prequestionamento), em violação ao art. 253, par. único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pela instância de origem (notadamente a deficiência de fundamentação - Súmula 284 do STF - e a ausência de prequestionamento), em violação ao art. 253, par. único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015