AREsp 2590130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a impugnação apresentada, por ser genérica e 'integrada', foi considerada insuficiente para demonstrar o desacerto do decisum recorrido, sendo, ademais, indevidos a majoração de honorários e a aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 caráter insuficiente de impugnação 'integrada e abrangente' para fins de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a impugnação apresentada, por ser genérica e 'integrada', foi considerada insuficiente para demonstrar o desacerto do decisum recorrido, sendo, ademais, indevidos a majoração de honorários e a aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios.