AREsp 2591580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., até o limite de...

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Parties
Agravante: JOÃO ROQUE DE OLIVEIRA (JOÃO ROQUE); Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO ROQUE DE OLIVEIRA (JOÃO ROQUE)

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.