AREsp 2596810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não demonstrando também a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; igualmente, o pedido de sancionamento por litigância de má-fé não procedeu ante a ausência de subsunção da conduta aos incisos do art. 80 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Coisa Julgada, Nulidade De Acordo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Coisa Julgada Nulidade De Acordo Extrajudicial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não demonstrando também a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; igualmente, o pedido de sancionamento por litigância de má-fé não procedeu ante a ausência de subsunção da conduta aos incisos do art. 80 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de sanção por litigância de má-fé não acolhido.