AREsp 2665585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice que motivou a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: RUDI GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RUDI GARCIA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão quanto à tentativa de impugnar fundamentos apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice que motivou a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.