AREsp 2504625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015