AREsp 2565308 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, faltando dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, faltando dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial