AREsp 2546796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que incide...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.