AREsp 2583181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em argumento único não refutado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE PERES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CRISTIANE PERES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre preclusão da matéria e não conhecimento do recurso quando houver capítulos autônomos
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.424.404/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em argumento único não refutado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.