AREsp 2667601 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual foi negado provimento.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Direito Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Artigo 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.