AREsp 2645750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou onde, no agravo em recurso especial, teria realizado essa impugnação, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a preclusão pela ausência de impugnação específica nesta hipótese.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Direito Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e seus efeitos (preclusão vs não conhecimento)
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou onde, no agravo em recurso especial, teria realizado essa impugnação, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a preclusão pela ausência de impugnação específica nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento realizado em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024; decisão por unanimidade.