AREsp 2513422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adianta-se que o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou que o acórdão recorrido não poderia ser mantido por outro fundamento, conforme exigido pela Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO VALERIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO VALERIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinar se a Súmula 283 do STF foi corretamente aplicada para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adianta-se que o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou que o acórdão recorrido não poderia ser mantido por outro fundamento, conforme exigido pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.