AREsp 2527878 - ACORDAO

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Não conhecer o agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer o agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.